Prefeito de Venda Nova lança medidas para minimizar impactos econômicos causados pela pandemia
Prorrogação de vencimentos e suspensão de cobranças estão entre as medidas adotadas pelo município
O Prefeito de Venda Nova do Imigrante, Paulinho Mineti, assinou um decreto que dispõe de medidas qualificadas como extraordinárias, para o enfrentamento emergencial da saúde pública no município e seus reflexos na economia local. O documento visa minimizar os impactos econômicos e financeiros causados aos contribuintes locais em virtude do agravamento da pandemia da Covid-19.
A determinação prorroga os vencimentos da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, do ISS anual, das parcelas de dívidas ativas já consolidadas, alvarás de licença e certidões negativas de débito municipal.
O Decreto Nº 3755/2021 ainda suspende os procedimentos de novas cobranças judiciais, administrativas e cartoriais, o estorno de parcelas de crédito tributário já vencidas e prorroga o vencimento do ISS das empresas não optantes pelo Simples Nacional.
