Ales analisa veto, mas pauta continua trancada
Deputados precisam apreciar mais três impedimentos do governo a projetos para destravar a pauta
Por 18×3, o Plenário manteve, na sessão desta quarta-feira (24), o veto parcial do governo ao Projeto de Lei (PL) 856/2019, do deputado Gandini (Cidadania). Entretanto, como o relator na Comissão de Justiça, Vandinho Leite (PSDB), se prevaleceu de prazo regimental para emitir parecer sobre outro impedimento aposto pelo Executivo, a votação dos projetos na Ordem do Dia foi sobrestada.
A matéria de Gandini obriga instituições financeiras a afixarem cartazes informando sobre o direito à liquidação antecipada de débito com redução proporcional dos juros. A proposta, inclusive, deu origem à Lei 11.434/2021. O trecho que prevê multa aos infratores em caso de descumprimento da lei foi vetado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Responsável pela análise do impedimento no colegiado de Justiça, Vandinho Leite concordou com os argumentos apresentados pela PGE e afirmou que o dispositivo sobre a punição aos infratores incluído no projeto original acaba interferindo no princípio da equidade. O deputado explicou que pequenas empresas acabariam sendo tratadas como grandes companhias.
Segundo item da pauta, o veto parcial do Executivo ao PL 176/2021, também de autoria do parlamentar Gandini, não foi apreciado, uma vez que o colegiado de Justiça solicitou prazo.
Transposição de CPI
No Expediente, os deputados atenderam ao requerimento apresentado por Janete de Sá (PMN), pedindo a transposição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos contra os Animais para a próxima sessão legislativa, que tem início em fevereiro e vai até 22 de dezembro de 2022. Trata-se de uma exigência do Regimento Interno (RI).
De acordo com o artigo 59, parágrafo 3º do RI, a CPI tem prazo de até 90 dias para concluir as atividades, podendo ser prorrogado esse período mediante aprovação do Plenário. Os trabalhos não podem ultrapassar o período de quatro anos da legislatura.
Novos projetos
Três novos projetos começaram a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales): o PL 789/2021, cuja autoria é do deputado Marcelo Santos (Pode); o PL 790/2021, de Bruno Lamas (PSB); e o PL 791/2021, de Alexandre Xambinho (PL).
A primeira proposição declara como de utilidade pública a Associação da Feira Livre da Agricultura Familiar de Rio Novo do Sul. O projeto foi anexado ao PL 746/2021, proposta de Dr. Emílio Mameri (PSDB) que versa sobre tema correlato.
O PL 790/2021 recebeu despacho para tramitação pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças. A matéria de Bruno Lamas cancela todas as multas aplicadas a motoristas por meio de “instrumentos eletrônicos de medição de velocidade se neles não houver registro luminoso da velocidade”. Sobre o tema, recentemente foi publicada a Lei 11.452/2021, iniciativa do parlamentar que não permite a instalação de radares ocultos nas rodovias estaduais e vias urbanas
Já o PL 791/2021 denomina de Sandra Mara Pires da Luz o hemocentro do Estado localizado em Linhares. A proposta receberá parecer terminativo da Comissão de Justiça. Nascida em Pancas, Sandra vendia pães e doces nas ruas de Colatina, mas acabou falecendo por conta de uma leucemia em 22 de junho deste ano.
Xambinho destaca que Sandra era muito conhecida na região e várias campanhas de mobilização foram realizadas para reforçar os estoques de sangue do Hemoes.
PEC
Presidindo a sessão ordinária, o deputado Marcelo Santos (Podemos) deferiu solicitação feita por Bruno Lamas. Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, o socialista pediu que seja formada uma comissão especial para analisar e dar parecer sobre a matéria. A iniciativa permite que pedagogos acumulem cargos públicos.
