Após ação do MPES, Castelo terá de viabilizar acessibilidade em prédios públicos
Município informou que já iniciou adequações por entender que a acessibilidade é um direito de todas as pessoas portadoras de necessidades especiais. Foto: Divulgação/PMC
O município de Castelo, localizado na região sul do Estado, foi condenado a promover ações para adequação dos prédios públicos e calçadas às normas garantidoras de acessibilidade. A condenação decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Castelo.
Na ação, o MPES alegou que o município viola sistematicamente o direito das pessoas com deficiência, visto que não adota medidas efetivas para a garantia do direito de acessibilidade nos prédios públicos e de uso público. O órgão sustentou que, embora a Associação Castelense de Pessoas Portadoras de Deficiência (ACAPPODE) já tivesse encaminhado uma representação à Promotoria de Justiça de Castelo, informando que vários prédios públicos e privados não eram acessíveis para pessoas com deficiência, não foram tomadas as devidas providências.
A sentença de primeiro grau, confirmada posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), determinou a realização de obras para adequação da sede da prefeitura municipal e das unidades de saúde, no prazo de doze meses, bem como a adoção de medidas administrativas para compelir os proprietários de imóveis no município, a construírem e/ou reformarem as calçadas na extensão correspondente de seu terreno.
Também foi determinada a obrigatoriedade de identificação e implantação de sinalização vertical e horizontal nas vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Em nota, a Prefeitura de Castelo informou que o Ministério Público entrou com a ação em 2015 visando a acessibilidade em prédios públicos e a referida ação terminou (trânsito em julgado) em 30/10/2020, ou seja, em período anterior ao início da atual Gestão, que é a favor do Ministério Público e considera lamentável não ter sido realizado antes. O Município agora tem outro pensamento e independentemente de ação judicial já iniciou as referidas adequações por entender que a acessibilidade é um direito importantíssimo de todas as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Ainda informaram que já foi realizada a rampa do primeiro pavimento da Prefeitura e estão sendo realizada as cotações para as compras dos elevadores do Centro de Cultura e de Cidadania e dos demais prédios públicos municipais. O município está passando por muitas dificuldades estruturais em seus prédios, mas as referidas adequações sempre estarão contempladas.
