Os Limites das Multas Fiscais
Por Carla Vicente Há algum tempo o judiciário consolidou a tese de que as multas punitivas, aquelas que visam punir o contribuinte que desrespeita a norma tributária, estão limitadas a no máximo 100% do tributo devido. É o caso dos contribuintes, que por exemplo, sonegam imposto. Além disso, também já é consolidada a tese de
