Deputados cobram diálogo com Tribunal sobre extinção de comarcas
O presidente do TJ-ES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, ao lado do Presidente da Assembleia, Deputado Erick Musso (Republicanos).
Em 2020 o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tomou uma decisão que causou um rebuliço no meio jurídico, divergindo opiniões entre advogados e magistrados. O TJ-ES decidiu unificar 27 comarcas no Estado.
O projeto original do Tribunal de Justiça pretendia extinguir 42 das 69 comarcas, mas foi reduzido posteriormente para 27. A alegação é de economia, calculada em R$ 12 milhões por ano. O total representa, porém, uma pequena parcela do orçamento do órgão, de R$ 1,2 bilhão em 2021.
A resolução de extinção das comarcas foi suspensa em 2020, após liminar obtida pela OAB no Conselho Nacional de Justiça. Agora, está em análise o mérito do recurso.
Pois bem, a referida decisão do TJ-ES voltou a ser um tema repercutido na Ales (Assembleia Legislativa do Espírito Santo). Além de criticarem a referida decisão, os deputados, em sua maioria, cobraram uma reunião com representantes do Tribunal, que até o momento, segundo os mesmos, não foi viabilizada, apesar de sucessivas reivindicações.
O Presidente daquela Casa de Leis, deputado Erick Musso (Republicanos) comunicou que irá pessoalmente ao Tribunal “pedir uma reavaliação e buscar solução em conjunto”.
Erick Musso, declarou ainda que estuda, junto com a assessoria jurídica da Ales se esta decisão precisa ou não ser referendada por meio de um Projeto de Lei. O presidente da Casa acrescentou que foi acionado por prefeitos, por meio da Associação dos Municípios do Estado (Amunes), contra o fechamento das 27 comarcas, que restringe o acesso da população à Justiça, principalmente a mais carente. Mesmo pleito tem sido levantado constantemente por outros parlamentares, na tentativa de reverter à decisão.
Em sustentação oral feita no CNJ, o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, alertou que o projeto de extinção e integração de comarcar atinge 41% do Fórum do Espírito Santo.
Ele apontou que “a legislação estadual não é um cheque em branco para que o Tribunal, se utilizando da autotutela e autogestão completa, faça a extinção e a integração, proibindo o funcionamento do Fórum em 27 cidades”.
Do outro lado da história, o atual presidente do TJ-ES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa se manifestou “Quando se luta contra a integração de comarcas sem apresentar a solução financeira para não efetivá-la, luta-se na verdade pelo real retrocesso e pela inviabilidade do efetivo trabalho do Poder Judiciário no Estado, sendo os maiores prejudicados a própria classe da advocacia”, destacou.
“Acredito que o Poder Judiciário não será mais o mesmo, pois os prédios físicos dos Fóruns, como conhecemos hoje, deixarão de existir, sendo substituídos por uma estrutura mais enxuta, muito mais tecnológica e eficiente”, destacou o magistrado.
Na capital secreta o assunto também repercutiu. O Presidente da 2ª Subseção da OAB/ES (OAB Cachoeiro), Adílio Domingos dos Santos Neto, se manifestou “Ao argumento de uma economia de R$ 13 milhões de reais por ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo apresentou um projeto que unifica/extingue 27 Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. A título de exemplo, o projeto contempla a junção das Comarcas de Vargem Alta e Atílio Vivacqua a Cachoeiro de Itapemirim e Muqui será integrado a Mimoso do Sul. Deste modo, os cidadãos das comarcas unificadas terão que se deslocar para as comarcas receptoras. O projeto é um verdadeiro retrocesso para a população, sobretudo a mais carente. A OAB/ES ajuizou uma medida junto ao Conselho Nacional de Justiça, questionando o projeto de unificação, obtendo uma liminar favorável, sendo que o mérito da medida está prestes a ser julgado.”
Por fim, decano na Assembleia Legislativa, considerado por muitos a águia da política capixaba, o deputado estadual Theodorico de Assis Ferraço (DEM), foi nevrálgico em sua sustentação:
“Na intenção de se evitar o fechamento de Comarcas no interior do Estado, os Projetos de Decretos Legislativos de nº 16 e 17/2021, propondo que sejam sustados os efeitos das Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que procederam a integração de Comarcas nas diversas Regiões Judiciárias do Estado do Espírito. As propostas têm por objetivo:
a) Evitar que futuramente ocorram prejuízos sociais aos municípios que perderam suas unidades judiciárias, uma vez que as Comarcas são instrumentos eficientes e imprescindíveis à promoção da Justiça e da seguridade da ordem pública. Sendo, ainda, que tal decisão irá criar para os municípios atingidos uma condição de desigualdade de oferta de serviços públicos em relação a outros municípios capixabas,
b) E, dar oportunidade para que seja promovido um diálogo entre o Tribunal de Justiça, o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e as Prefeituras Municipais atingidas, buscando entendimentos, apoio e colaboração financeira necessárias para que o TJES não incorra no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na formalização de convênios neste sentido, (diálogo este tão requerido pela Assembleia Legislativa, em várias oportunidades).”
