Governadores de Direita Rejeitam Cobrança do Novo Seguro SPVAT
A decisão de governadores de estados como São Paulo, Goiás e Minas Gerais de não aderir ao convênio para cobrança do novo SPVAT levanta questionamentos sobre a obrigatoriedade do pagamento e seus efeitos para os motoristas.
A retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio de 2024, está provocando uma série de debates e posicionamentos contrários entre governadores de estados brasileiros. A nova cobrança, que substituirá o antigo DPVAT extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, visa garantir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e deve ser obrigatoriamente paga por proprietários de veículos a partir de 2025. Apesar da obrigatoriedade instituída pela nova legislação, governadores de São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e o Distrito Federal declararam que não aderirão ao convênio com a Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização do SPVAT.
A rejeição à cobrança ganhou destaque com os pronunciamentos dos governadores de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, e de Goiás, Ronaldo Caiado, ambos posicionados como figuras proeminentes da direita no país. Freitas e Caiado alegaram que a inclusão do SPVAT no licenciamento anual, por meio do Departamento de Trânsito de cada estado, traria custos adicionais para as famílias, tornando-se um fardo financeiro extra, especialmente no início do ano, período em que outras despesas já sobrecarregam o orçamento familiar. Governadores como Romeu Zema, de Minas Gerais, também se posicionaram contrários ao SPVAT, chegando a afirmar que o seguro é um “imposto disfarçado” que beneficia poucos em detrimento dos contribuintes.
A decisão de não aderir ao convênio, porém, não isenta os motoristas da obrigação de pagar o SPVAT. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a falta de pagamento impedirá a emissão do licenciamento anual, tornando o veículo irregular para circulação. Caso um motorista seja flagrado sem o licenciamento, ele poderá ser multado em R$ 293,47, além de acumular sete pontos na carteira e ter o veículo rebocado. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) reforçou que, se os estados não operarem a cobrança, a Caixa Econômica Federal assumirá a responsabilidade direta de emitir a guia de pagamento aos proprietários.
Governadores como Jorginho Mello, de Santa Catarina, sustentam que a implementação do SPVAT representaria, na prática, um aumento de impostos para os contribuintes locais, algo que vai de encontro com a política estadual de não elevação da carga tributária. Em suas redes sociais, Mello declarou que o estado “não aumentará impostos” e que a taxa extra prejudicaria a população catarinense. Ronaldo Caiado, por sua vez, foi enfático ao afirmar que “Goiás não vai aderir a essa pouca vergonha”, criticando o que considera uma ingerência do governo federal na gestão dos recursos estaduais. Em nota, o governo de Goiás reiterou que a cobrança do SPVAT só serviria para “engordar os bolsos” de setores favorecidos pelo poder.
Para Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, o impacto financeiro adicional gerado pela cobrança do SPVAT afetaria diretamente o bem-estar das famílias, razão pela qual decidiu não adotar o convênio. Rocha declarou que a prioridade de sua gestão é evitar custos adicionais para a população do Distrito Federal. O governo paulista também questionou a eficácia da parceria com a Caixa, argumentando que o repasse de apenas 1% do valor arrecadado para os estados não cobriria os custos operacionais da cobrança.
Por outro lado, a Associação Nacional dos Detrans manifestou preocupação com a decisão dos estados, afirmando que a quitação do SPVAT é um requisito essencial para a regularização dos veículos. Sem o pagamento, a emissão do licenciamento estaria comprometida, o que poderia resultar em responsabilização dos estados por descumprirem a legislação federal. Segundo o advogado constitucionalista Adib Abdouni, essa divergência entre estados e a União gera confusão entre os motoristas. “A população fica perdida, sem saber se deve ou não pagar o seguro, pois há uma comunicação desencontrada entre os governadores e o governo federal,” comentou Abdouni.
A criação do SPVAT pelo governo Lula trouxe de volta o debate sobre o financiamento das indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, além de reacender uma divisão política entre estados governados por partidos alinhados ao ex-presidente Bolsonaro e a atual administração federal. A medida foi sancionada após o Congresso aprovar a Lei Complementar nº 207, que determina a contribuição obrigatória para todos os proprietários de veículos. A expectativa é de que o valor do SPVAT varie entre R$ 50 e R$ 60 anuais, mas a equipe econômica ainda não definiu a taxa exata.
A gestão federal afirma que a arrecadação do SPVAT é necessária para garantir a cobertura das indenizações e que, caso os estados não implementem a cobrança, o pagamento será feito diretamente à União por meio dos canais oficiais da Caixa. Esse mecanismo, segundo a Caixa, permitirá que os motoristas emitam a guia de pagamento de forma autônoma, garantindo que os valores sejam arrecadados mesmo nos estados que optarem por não incluir a taxa em seus sistemas de licenciamento.
Dessa forma, a polêmica em torno da cobrança do SPVAT revela não só uma disputa entre esferas de poder, mas também uma preocupação com os impactos econômicos diretos na vida dos cidadãos.
