A Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou nessa terça-feira (17), a Portaria nº 026-R, que regulamenta o procedimento de consulta sobre a interpretação de matérias de natureza contábil e financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.
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A norma disciplina a forma de apresentação, análise e solução de consultas técnicas relacionadas à aplicação de normas contábeis, financeiras e correlatas ao setor público, além de outras matérias de competência do Tesouro Estadual. A iniciativa busca uniformizar entendimentos, aprimorar os processos de consulta e fortalecer a regularidade contábil, financeira e fiscal no Estado.
De acordo com a portaria, as consultas devem ser formalizadas por meio do canal “Fale Conosco – Tesouro Estadual”, disponível no site da Sefaz. O normativo também define critérios mínimos para envio das demandas, prazos para análise, hipóteses de revisão de parecer técnico e possibilidade de priorização em situações que envolvam risco à continuidade de serviços públicos ou à segurança de pessoas, obras, equipamentos ou bens públicos.
O subsecretário de Estado do Tesouro Estadual, o auditor de finanças Daniel Corrêa, destacou que a medida consolida um importante instrumento de apoio técnico aos órgãos e entidades da administração pública.
“Esta portaria amplia a clareza, a uniformidade e a previsibilidade no tratamento das consultas técnicas encaminhadas ao Tesouro Estadual. Com a definição de um rito formal, critérios objetivos e prazos estabelecidos, avançamos na segurança da interpretação e aplicação das normas contábeis e financeiras no Estado”, observou.
O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, ressaltou que a iniciativa reforça o papel institucional da Sefaz como órgão central dos sistemas de contabilidade e administração financeira do Poder Executivo.
“O aprimoramento desse procedimento fortalece a governança pública e reafirma o compromisso da Sefaz com a padronização de entendimentos técnicos, a qualidade da informação contábil e a segurança jurídica dos gestores e equipes técnicas. Trata-se de uma medida importante para promover maior consistência, transparência e eficiência na administração dos recursos públicos”, disse.
Além de organizar o fluxo de consultas, a portaria prevê a possibilidade de consolidação e divulgação, em meio eletrônico, de orientações técnicas decorrentes de soluções com relevância geral. A medida contribui para a disseminação do conhecimento e para a redução de dúvidas recorrentes na Administração Pública Estadual.
A Portaria nº 026-R/2026 também revoga a Portaria nº 53-R, de 13 de julho de 2023, atualizando o regramento anteriormente vigente.
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