A Prefeitura de Vitória e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) assinaram, nesta terça-feira (29), um termo de cooperação técnica que marca a criação do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) na capital. A iniciativa é pioneira: será o segundo núcleo em funcionamento no estado, mas o primeiro firmado diretamente com a Procuradoria-Geral de Justiça nesse modelo.
O NAS funcionará com atendimento do Procon Vitória por meio de metodologia junto à Promotoria de Justiça Cível, cujo objetivo é promover a conciliação entre consumidores e credores, orientando o superendividado e viabilizando renegociações que preservem o chamado “mínimo existencial” – o valor necessário para a subsistência digna. A atuação conjunta permitirá, também, ações de educação financeira e inclusão social, com foco em consumidores em situação de vulnerabilidade.
Baseado na Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, o NAS oferece atendimento gratuito e pré-processual, evitando o ingresso imediato de ações judiciais e facilitando soluções mais ágeis e humanas para quem enfrenta dívidas impagáveis.
O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, afirmou que o município tem o objetivo de garantir que quem entra no Feirão de Negociação consiga reestruturar sua vida financeira e não volte à situação de endividamento. “Os superendividados muitas vezes se privam do básico para sobreviver, e por isso, estamos focados não só na renegociação, mas principalmente na reeducação financeira. É preciso quebrar esse ciclo. Além disso, práticas como o uso descontrolado de apostas online, as chamadas ‘bets’, têm agravado ainda mais esse cenário, e precisamos estar atentos a isso”.
Para o gerente do Procon Vitória, Breno Panetto, o núcleo representa “um salto institucional na forma como lidamos com a dívida e com o consumo. É uma política pública de proteção social, que respeita o cidadão, articula esforços e oferece solução real para uma dor coletiva: o endividamento crônico”.
Segundo o secretário de Cidadania e Direitos Humanos, Luciano Forrechi, a medida representa um avanço importante para a cidade. “O núcleo reforça nosso compromisso com políticas públicas que alcançam quem mais precisa. É a cidadania sendo exercida na prática, com articulação entre instituições e presença efetiva do poder público”, destacou.
A ação integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e reforça o papel da capital capixaba como referência na implementação de políticas de cidadania e justiça social. O termo terá vigência inicial de 24 meses e poderá ser renovado.
