A norma traz diretrizes obrigatórias para servidores e empresas terceirizadas que lidam com informações pessoais no município. Dentre as principais determinações, um destaque é a minimização de dados. Ou seja, será feita a coleta apenas do estritamente necessário em formulários e sistemas. Outros avanços trazidos pela resolução são o uso exclusivo de e-mails institucionais, evitando ferramentas não oficiais, e anonimização de CPFs em documentos públicos (como editais e contratos).
A segurança dos dados também é ampliada com a proibição do compartilhamento de senhas e a obrigatoriedade de bloqueio de tela ao se ausentar do local de trabalho.
Também de acordo com a resolução, os contratos das empresas terceirizadas com a Prefeitura de Vitória terão cláusula de proteção de dados.
“A proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas um dever ético com a população e cada servidor tem um papel fundamental nessa missão”, afirma o coordenador do CPDP,
Danilo Oliveira de Morais.
