REFIS Vitória 2026: saiba quais débitos podem ser incluídos no programa
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Os contribuintes que desejam regularizar pendências junto ao município por meio do REFIS Vitória 2026 devem ficar atentos aos débitos que podem ser incluídos no programa. A iniciativa oferece descontos sobre multas e juros, além de condições especiais de parcelamento para facilitar a regularização fiscal.
Podem ser negociados os débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do município. Além disso, também podem ser incluídos débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, desde que sejam decorrentes de Auto de Infração (lançamento de ofício) ou de denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte, conforme previsto na legislação aplicável.
Outro ponto importante é que somente poderão ser incluídos no REFIS os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
A medida amplia as possibilidades de regularização para contribuintes pessoas físicas e jurídicas, permitindo que pendências sejam quitadas com descontos sobre multas e juros e parcelamento em condições diferenciadas.
O REFIS Vitória 2026 segue com adesão aberta até 31 de agosto. Os interessados podem consultar sua situação fiscal e verificar as condições disponíveis para negociação junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Serviço
REFIS Vitória 2026
Prazo para adesão: até 31 de agosto de 2026
Quem pode aderir: pessoas físicas e jurídicas com débitos passíveis de inclusão no programa
Débitos contemplados:
– Débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa;
– Débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa decorrentes de Auto de Infração (lançamento de ofício) ou denúncia espontânea do contribuinte;
– Observação: somente poderão ser incluídos no REFIS 2026, os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
