A Portaria Tributária Nº 43, publicada no Diário Oficial do Município de Vitória desta segunda-feira (13), define as regras para os procedimentos de autorregularização do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e disciplina a fiscalização programada relativa à nota fiscal eletrônica emitida e não declarada por optantes do Simples Nacional. Essa medida permite que os contribuintes corrijam espontaneamente informações ou regularizem o recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal.
A autorregularização apresenta benefícios para o contribuinte e para a Prefeitura de Vitória. É possível corrigir erros na declaração ou recolher o tributo antes da ação fiscal. Para a Prefeitura, a autorregularização é uma oportunidade de reduzir a inadimplência.
De acordo com a portaria, os contribuintes optantes do Simples Nacional ou responsáveis que emitiram notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024 serão informados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para a autorregularização.
Considera-se realizada a comunicação na data em que o contribuinte acessar eletronicamente seu teor no DTE. Se o acesso ocorrer em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Caso não haja acesso em até 45 dias a partir da disponibilização no DTE, o comunicado será considerado realizado no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo. O prazo para autorregularização será de 30 dias, contados a partir da ciência da comunicação.
A persistência das irregularidades poderá resultar na instauração de procedimento de exclusão do Simples Nacional, além das demais medidas legais.
Saiba mais sobre a Autorregularização do ISSQN
A emissão de comunicado por meio do DTE será feita quando for verificada a não declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS–D) e a existência de erros na receita bruta declarada sem a retificação no PGDAS–D. A comunicação não alcança os contribuintes para os quais já tenha sido autorizado o início de procedimento fiscal.
