Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 25.031/2025 e disciplinado pela Portaria Semfa nº 029/2025, o DTE é uma plataforma moderna que vai transformar a forma como você, contribuinte, interage com a Fazenda Municipal.
O sistema oferece vários benefícios, como o recebimento de comunicações oficiais online, com validade legal, dispensando o envio postal e a publicação no Diário Oficial.
Outra vantagem é o ganho de tempo, com notificações automáticas sobre autos de infração, intimações, certidões e parcelamento.
O DTE também traz avanço na área de segurança jurídica, já que garante a autenticidade e rastreabilidade de todos os atos e documentos.
O acesso estará disponível 24 horas por dia com certificação digital e recebimento de alertas por e-mail ou SMS sempre que houver nova comunicação. Após o credenciamento, todo o atendimento tributário será feito exclusivamente por meio do DTE, com mais eficiência e praticidade.
Saiba mais:
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Quem deve se credenciar?
Pessoas jurídicas (incluindo instituições financeiras) têm a obrigação de credenciamento em até 30 dias a partir da publicação da portaria, no último dia 23.
Pessoas físicas e MEIs terão até 12 meses para se credenciarem, podendo já fazê-lo voluntariamente desde agora.
Onde fazer?
No endereço http://dte.vitoria.es.gov.br
Quem não se credenciar dentro do prazo será automaticamente cadastrado de ofício pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Como fazer?
1. Acesse o site http://dte.vitoria.es.gov.br
2. Faça login com seu certificado digital (pessoa física ou jurídica)
3. Atualize seus dados cadastrais e, se desejar, habilite terceiros para representá-lo no sistema
4. Pronto! Você estará conectado a um novo modelo de gestão tributária.
O início das comunicações via DTE ocorrerá em até 30 dias após o encerramento do prazo de credenciamento voluntário. A comunicação será considerada pessoal e realizada no momento da consulta ou, no máximo, após 45 dias da disponibilização no sistema.
