Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (7), a Portaria PGM Nº 001/2025 estabelece normas para o uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito da Procuradoria Municipal de Vitória. Dentre várias orientações, o documento define que a utilização de IA deve ser conduzida de forma ética, responsável e com respeito incondicional à legislação, garantindo sempre a supervisão humana.
Os servidores devem zelar pela proteção de dados no uso de ferramentas de IA, especialmente as da modalidade generativa, adotando medidas preventivas para evitar o uso indevido de dados protegidos por sigilo.
Outra orientação trazida pela portaria se refere à pesquisa de jurisprudência. A recomendação é que a busca seja feita em fontes seguras e confiáveis , como sites de tribunais ou repertório autorizados.
Todos os resultados gerados pela IA devem ser revisados. O objetivo é evitar o uso inadequado de informações distorcidas ou enviesadas nos documentos e atos administrativos. A responsabilidade pelo conteúdo produzido com o auxílio da IA, em especial a generativa, é exclusiva do agente público usuário, ou seja, do servidor ou estagiário. Com isso, será vedada a transferência de responsabilidade pelo conteúdo final.
