Prefeitura de Vitória publica primeira Orientação Técnica do CPDP e reforça proteção de dados
Jansen Lube/PMV
A Prefeitura de Vitória deu mais um passo no processo de adequação à legislação de proteção de dados com a publicação da primeira Orientação Técnica do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP). A publicação ocorreu na última sexta-feira (14), data em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou oito anos.
A Orientação Técnica nº 001/2026 foi elaborada para orientar os órgãos e entidades municipais sobre a divulgação de documentos em ambientes públicos da internet, especialmente no Portal da Transparência. O objetivo é garantir mais segurança no tratamento das informações e fortalecer a cultura de proteção de dados na administração pública municipal.
Segundo o coordenador do CPDP, Danilo Oliveira, a orientação busca transformar as diretrizes da LGPD em procedimentos mais claros para o cotidiano dos servidores. “A importância é transformar a LGPD em uma orientação prática para o dia a dia. Muitas vezes, o servidor sabe que precisa proteger os dados pessoais, mas fica em dúvida sobre como fazer isso na prática. Essa primeira orientação trata justamente de uma situação muito comum: documentos que precisam ser publicados na internet e que contêm dados pessoais”, explica.
O documento estabelece procedimentos para a ocultação de dados pessoais em documentos destinados à publicidade, buscando conciliar dois princípios fundamentais da gestão pública: a transparência das ações governamentais e a proteção dos direitos dos cidadãos.
A orientação não propõe a retirada indiscriminada de informações dos documentos públicos. A proposta é avaliar quais dados são necessários para garantir a compreensão dos atos administrativos e o controle social, protegendo aqueles que forem excessivos ou desnecessários para essa finalidade.
“A ideia não é simplesmente ocultar informações porque existe a LGPD. A transparência continua sendo fundamental no setor público. A orientação busca justamente avaliar o que precisa estar público para permitir a compreensão do ato e o controle social, protegendo apenas os dados pessoais que forem excessivos ou desnecessários para aquela finalidade”, destaca o coordenador.
Além de orientar sobre a publicação de documentos, o material reforça que a proteção de dados deve ser uma responsabilidade compartilhada dentro da administração municipal. “A proteção de dados não é responsabilidade apenas de quem publica o documento. Ela começa muito antes, desde a sua elaboração”, ressalta.
A publicação é resultado do trabalho desenvolvido pelo CPDP, colegiado responsável por apoiar a implementação da política de proteção de dados no âmbito da Prefeitura de Vitória. A iniciativa também contribui para a padronização de procedimentos e para o fortalecimento das práticas de governança e segurança da informação no Município.
A orientação foi aprovada por meio da Portaria Conjunta nº 007/2026 e passa a ser referência para as unidades municipais nos casos em que houver necessidade de publicar documentos em ambientes de acesso público.
Com a nova orientação, a Prefeitura de Vitória reforça o compromisso com a transparência responsável, a modernização da administração pública e a proteção dos dados pessoais tratados pelo Município.
A íntegra da Orientação Técnica nº 001/2026 está disponível no Portal de Documentação Oficial da Prefeitura de Vitória: https://sistemas.vitoria.es.gov.br/docoficial/?atalho=orientacoes-tecnicas
