Operação Jogo Limpo: Procon Vitória autua bares por cobrança irregular durante transmissões da Copa
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A torcida que está acompanhando os jogos da Copa do Mundo 2026 pode curtir com tranquilidade em Vitória os direitos do consumidor entram em campo para garantir que bares e restaurantes respeitassem a legislação durante as transmissões da Copa do Mundo, o Procon Vitória realizou a Operação Jogo Limpo nos principais polos gastronômicos da cidade.
A fiscalização identificou cobranças abusivas de consumação mínima, em alguns casos de até R$ 400 por mesa, e resultou na lavratura de oito Autos de Infração, 11 Autos de Constatação e nove notificações expedidas.
A ação percorreu estabelecimentos da Rua da Lama e do Triângulo das Bermudas, verificando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além da exigência de consumação mínima, considerada prática abusiva, os fiscais também registraram outras irregularidades durante as inspeções.
De acordo com o secretário municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, Luciano Forrechi, a fiscalização tem caráter educativo, mas também reafirma o compromisso da Prefeitura de Vitória com a proteção dos consumidores.
“Nosso objetivo é garantir que momentos de lazer e convivência aconteçam com respeito aos direitos de quem consome. A cidade incentiva o desenvolvimento do comércio e da gastronomia, mas isso precisa caminhar junto com o cumprimento da legislação e com relações de consumo justas e transparentes”, afirma.
Consumação mínima
A cobrança de consumação mínima é proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, por condicionar o acesso ao serviço à aquisição de um valor mínimo em produtos ou serviços. Na prática, o cliente tem liberdade para consumir apenas o que desejar, sem ser obrigado a atingir qualquer valor para permanecer no estabelecimento.
Segundo o gerente do Procon Vitória, Breno Panetto, a operação buscou assegurar que o clima de festa proporcionado pelos jogos não fosse acompanhado de práticas ilegais. “Eventos esportivos movimentam bares, restaurantes e toda a economia local, e isso é muito positivo. O que não pode acontecer é o consumidor pagar a conta de práticas abusivas. Nossa atuação é para garantir que todos possam aproveitar esse momento com segurança, transparência e respeito aos seus direitos”, ressalta.
O que pode e não pode
O Procon Vitória enfatiza que a taxa de serviço de 10% é facultativa; a cobrança de multa por perda de comanda é considerada irregular; e o couvert artístico somente pode ser cobrado quando houver apresentação musical ou artística ao vivo, com informação prévia ao cliente.
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